Lei Orçamentária Anual

Lei Orçamentária Anual - LOA 2018

Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.


Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2019

Projeto de Lei n° 615, de 28 de setembro de 2018
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.